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LEI MUNICIPAL Nº 1659, DE 23/12/1995 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1996.
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LEI MUNICIPAL Nº 1589, DE 27/12/1994 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1995.
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LEI MUNICIPAL Nº 1549, DE 18/06/1994 Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o limite previsto no art. 9º da Lei 1.493.
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LEI MUNICIPAL Nº 1504, DE 24/12/1993 Autoriza o Executivo Municipal a alterar em mais 25% do orçamento inicial mais as correções de atualização determinada pela Lei Municipal nº 1.439/92, perfazendo o total do Orçamento de 1993.
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LEI MUNICIPAL Nº 1493, DE 21/12/1993 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 1994.
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LEI MUNICIPAL Nº 1439, DE 31/12/1992 Autoriza o Poder Executivo a atualizar os valores monetários da Receita e Despesa previstas no Orçamento de 1992, baseado no artigo 121 da Lei Orgânica do Município de Teresópolis.
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LEI MUNICIPAL Nº 1430, DE 04/12/1992 Autoriza o Executivo em alterar em mais 185% o limite previsto no artigo 5º da Lei Municipal nº 1.388/91, e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 1388, DE 22/12/1991 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1992.
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LEI MUNICIPAL Nº 1335, DE 28/12/1990 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1991.
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LEI MUNICIPAL Nº 1334, DE 21/12/1990 Altera o limite previsto no artigo 5º da Lei Municipal nº 1.296/89.
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