Legislação da Câmara Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:

Art. 1º O Orçamento do Município de Teresópolis para o Exercício Financeiro de 1992, estima a Receita em Cr$ 15.234.000.000,00 (quinze bilhões, duzentos e trinta e quatro milhões de cruzeiros), e fixa a Despesa em igual importância.

Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadação dos Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes, de Capital, na forma da legislação em vigor com o seguinte Desdobramento:

Art. 3º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos, que apresentam sua composição por Funções e por Órgãos, conforme o seguinte Desdobramento Sintético:

Art. 4º Integram o Orçamento na forma do § 1º do artigo 2º da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, os anexos:
a) Sumário Geral das Receitas por Fontes e das Despesas por Funções;
b) Demonstração da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;
c) Discriminação da Receita por Fontes e respectiva Legislação;
d) Consolidação das Dotações por Órgãos do Governo, segundo a natureza da despesa;
e) Quadros das dotações por Órgãos do Governo, segundo a natureza da despesa.

Art. 5º No decorrer da execução orçamentária, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de 265% (duzentos e sessenta e cinco por cento) da despesa fixada nesta Lei, para atender o reforço de dotações que se tornarem insuficientes.

Art. 6º Para atender aos Créditos Suplementares de que trata o art. anterior, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos constantes do art. 43 § 1º da Lei nº 4.320/64.

Art. 7º Durante a execução Orçamentária, fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar operações de crédito, por antecipação da receita, até o limite e nas condições previstas na Constituição Federal e nas resoluções do Senado Federal.

Art. 8º A execução da despesa dependerá do comportamento efetivo da Receita, ficando o Prefeito Municipal autorizado a aprovar por Decreto, um plano de contenção das despesas que não sejam fixas até o montante de 40% (quarenta por cento).
Parágrafo único. Se no decorrer do exercício a arrecadação atingir aos níveis previstos, poderão ser liberados por Decreto do Prefeito, proporcionalmente, as dotações incluídas no plano de contenção.

Art. 9º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados a suplementar por Ato do Poder Executivo, as dotações que apresentarem deficiências no decorrer da Execução Orçamentária.

Art. 10. A Programação das Despesas de Capital, discriminadas na presente Lei, atualiza e recodifica aquela constante da Lei nº 1.337, de 19 de dezembro de 1991, que aprovou o Orçamento Plurianual de Investimentos no que se refere ao Exercício de 1991.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1992, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,
Em, 12 de dezembro de 1991.

____________________________
NICANOR RIBEIRO DA ROCHA
Presidente

____________________________
ADÃO GARCIA DÁLLIA
1º Secretário

____________________________
JOSÉ CARLOS FARIA
2º Secretário

PROJETO DE LEI Nº 049/1991
Sancionada e Promulgada em 19/12/1991
Publicado em 22/12/1991
Periódico Folha de Teresópolis