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LEI MUNICIPAL Nº 0178, DE 20/12/1952 Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênio com o Estado, para a construção e exploração dos serviços d'água.
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LEI MUNICIPAL Nº 0160, DE 28/05/1952 (Revogada pela Lei Municipal nº 179 - Pub. 10.01.1953) Autoriza o Chefe do Executivo a firmar convênio com o D.N.E.R.
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LEI MUNICIPAL Nº 0026, DE 30/05/1948. Modifica a Lei nº 019/48, que prorroga prazo de contrato de empréstimo ao Banco Fluminense de Cr$ 1.000.000,00.
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LEI MUNICIPAL Nº .005, DE 12/04/2000. Solicita autorização para firmar Convênio com a CRECHE LAR VOVÔ MIGUEL.
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LEI MUNICIPAL n° 3070, DE 07/03/2012. Celebra convênio com a Instituição denominada Departamento Social São Vicente de Paulo.
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