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LEI MUNICIPAL nº 3153, DE 09/11/2012. Autoriza o chefe do executivo a celebrar termo de autorização de uso a título precário com a Sra. Dalva Severiano.
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LEI MUNICIPAL Nº 3028, DE 30/06/2011. Fica o aprovado ad referendum o acordo de cooperação técnica firmado entre o município de Teresópolis e o centro de tecnologia de informação e comunicação do estado do Rio de Janeiro – PRODERJ.
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LEI MUNICIPAL Nº 3007, DE 23/05/2011. Autoriza o chefe do executivo municipal autorizado a firmar termo de cooperação técnica com a Associação Teresópolis Congressos, Eventos e Visitantes.
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LEI MUNICIPAL Nº 2967 - Pub. 28/09/2010. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnica com a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ
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LEI MUNICIPAL Nº 2966 - Pub. 28/09/2010. Aprova ad referendum o Termo de Convênio firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Executivo Municipal.
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LEI MUNICIPAL Nº 2962 - Pub. 23/09/2010. Autoriza a celebrar Protocolo de Intenções e Termos Aditivos com outros municípios objetivando a constituição do Consórcio Intermunicipal da Região Leste Fluminense - CONLESTE.
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LEI MUNICIPAL Nº 1976, DE 23/12/1999. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de Cooperação Técnica com a Fundação Pró Uni-Rio.
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LEI MUNICIPAL Nº 1417, DE 17/07/1992. Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 0724, DE 15/11/1971. Autoriza a celebração de Acordo com a Associação de Crédito e Assistência Rural do Estado do Rio de Janeiro - ACAR-RJ.
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LEI MUNICIPAL Nº 0433, DE 09/12/1962. Autoriza o Prefeito Municipal a afirmar acordo com o Week-End Clube de Teresópolis, pondo fim a questão judicial entre eles.
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