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LEI MUNICIPAL Nº 0285, DE 31/12/1956. Autoriza o Sr. Prefeito a assinar o acordo com o Estado para ampliação, reforma, manutenção e operação dos serviços de energia elétrica.
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LEI MUNICIPAL Nº 0192, DE 11/04/1953. Aprova minuta de acordo entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Teresópolis.
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LEI MUNICIPAL n° 3101, DE 12/06/2012. Autoriza o executivo municipal a celebrar termo de autorização de uso a título precário com a Sra. Marilene dos Santos Hermínio da Silva.
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LEI MUNICIPAL n° 3099, DE 12/06/2012. Autoriza o executivo municipal a celebrar termo de autorização de uso a título precário com a Sra. Maria Sabrina Souza da Silva e a Sra. Cláudia Marina Pimentel de Almeida.
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LEI MUNICIPAL n° 3098, DE 12/06/2012. Autoriza o executivo municipal a celebrar termo de autorização de uso a título precário com o Sr. Marcos Antonio Gomes.
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LEI MUNICIPAL n° 3079, DE 19/03/2012. Autoriza o executivo municipal celebrar termo de autorização de uso a título precário com o Sr. José Manoel da Silva Gapar e a Sra. Adriana de Oliveira Andrade.
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