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LEI MUNICIPAL Nº 0165, DE 16/08/1952. Concede subvenções ordinárias no montante de Cr$ 63.500,00.
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LEI MUNICIPAL Nº 0139, DE 15/08/1951. Concede subvenções ordinárias de Cr$ 47.500,00.
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LEI MUNICIPAL Nº 0123, DE 01/04/1951. Concede subvenções ordinárias.
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LEI MUNICIPAL Nº 0096, DE 23/04/1950. Distribui subvenções ordinárias às entidades mencionadas.
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LEI MUNICIPAL Nº 0066, DE 10/04/1949. Concede subvenções ordinárias num total de Cr$ 51.500,00.
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LEI MUNICIPAL Nº 0022, DE 08/04/1948. Concede subvenções ordinárias aos Ginásios Teresa Cristina e São Paulo e Grêmio Musical Paquequer.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0130, DE 03/06/2009. Autoriza a criação de incentivos fiscais às empresas vinculadas ao Pólo Petroquímico de Itaboraí.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0120, DE 20/12/2008. Autoriza a criação de incentivos fiscais às Empresas vinculadas ao Pólo Petroquímico de Itaboraí.
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