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LEI MUNICIPAL Nº 1763, DE 08/07/1997. Incentivos fiscais ao comércio, indústrias e empresas, que admitirem em seu Quadro Funcional pessoas portadoras de deficiência.
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LEI MUNICIPAL Nº 1709, DE 26/11/1996. Cria o Fundo Municipal de emergência de auxílio às vítimas de calamidades e de casos de emergência no Município de Teresópolis, e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 1586, DE 10/12/1994. Dispõe sobre incentivos fiscais a proprietários de terrenos destinados a hortas comunitárias.
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LEI MUNICIPAL Nº 1239, DE 26/08/1988. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais às empresas hoteleiras.
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LEI MUNICIPAL Nº 0931, DE 15/07/1978. Dispõe sobre as normas para concessão de subvenções e auxílio a instituições assistenciais, educacionais, culturais e desportivas.
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LEI MUNICIPAL Nº 0931 - Pub. 15/07/1978. Dispõe sobre as normas para concessão de subvenções e auxílio a instituições assistenciais, educacionais, culturais e desportivas
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LEI MUNICIPAL Nº 0917, DE 15/12/1977. Autoriza a concessão de incentivos fiscais à Empresas.
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LEI MUNICIPAL Nº 0892, DE 28/02/1977. Autoriza o Prefeito Municipal a abrir Crédito Especial para aplicação do auxílio convencionado pelo Estado e dá outras correlatas providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 0712, DE 15/06/1971. Autoriza Convênio com os estabelecimentos de ensino para troca de quitação do I.S.S. por Bolsas de Estudos.
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LEI MUNICIPAL Nº 0598, DE 15/04/1967. Autoriza a concessão de Bolsa de Estudos aos alunos classificados em 1º lugar nos Educandários.
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