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LEI COMPLEMENTAR Nº 0021, DE 22/11/2000. Altera em parte as Leis Municipais nºs 977/79, 1.492/93, 1.592/94 e 1.651/95.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0014, DE 29/12/1999. Alteração do Código Tributário Municipal (Lista de Serviços).
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 205, DE 07/04/2016. ALTERA, EM PARTE, A LEI MUNICIPAL Nº 977/1979, (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 199, DE 11/12/2015. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 977, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1979, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 197, DE 11/12/2015. REVOGA O ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO ART. 5º E ITEM 41 E 41.01, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 049, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 195, DE 14/10/2015. ALTERA O CAPUTDO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 068 DE 23 DE SETEMBRO DE 2005.
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 186, DE 03/12/2014. ALTERA O ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 103, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, REFERENTE CONCESSÃO DE ALVARÁS DE LICENÇA E DE AUTORIZAÇÃO PARA ESTABELECIMENTO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.
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Leis Municipais por Assunto