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LEI MUNICIPAL Nº 1887, DE 17/12/1998 Dá nova redação ao artigo 7º e respectivos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º e revoga os parágrafos 5º, 6º e 7º da Lei Municipal nº 977/79 (Código Tributário Municipal).
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LEI MUNICIPAL Nº 1777, DE 20/09/1997 Altera o § 1º do artigo 7º, 977/79 (Código Tributário do Município) combinada com a Lei Municipal 1.492/93 e acrescenta o parágrafo único ao artigo 83, da Lei Municipal 977/79 (Código Tributário do Município).
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LEI MUNICIPAL Nº 1776, DE 23/09/1997 Altera, em parte, a Lei Municipal nº 977, de 06 de dezembro de 1979.
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LEI MUNICIPAL Nº 1651, DE 19/12/1995 Altera em Partes as Leis Municipais nº 977/79, 1.492/93 e 1.592/94.
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LEI MUNICIPAL Nº 1592, DE 23/12/1994 Altera em parte, as Leis Municipais nºs 977, de 06 de dezembro de 1979, 1.253, de 23 de janeiro de 1989 e 1.492, de 07 de dezembro de 1993.
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LEI MUNICIPAL Nº 1492, DE 20/12/1993 Altera, em parte, as Leis Municipais nºs 977/79, 1.115/84, 1.218/87 e 1.395/91, que tratam do Código Tributário Municipal.
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LEI MUNICIPAL Nº 1395, DE 27/12/1991 (Revogada pela Lei Municipal nº 1.492 - Pub. 20.12.1993) Altera, em parte, as Leis Municipais nºs 977/79, 1.115/84 e 1.218/87. (Código Tributário Municipal).
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0112, DE 13/06/2008. Dispensa, contribuintes, do cumprimento do § 1º do artigo 36 e dos artigos 44, 45 e 46 da Lei Municipal nº 977/79, e do parágrafo único do artigo 29 da Lei Complementar Municipal nº 103/2007.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0103, DE 28/12/2007. Dispõe sobre a concessão de alvarás de licença e de autorização para estabelecimentos no Município de Teresópolis e revoga os artigos 144, 145, 147, 148, 149, 151, da Lei Municipal nº 977, de 06 de dezembro de 1979.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0098, DE 08/12/2007. Dá nova redação ao artigo 131 da Lei Municipal nº 977/1979.
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Leis Municipais por Assunto