Legislação da Câmara Municipal

"TÍTULO I - PARTE GERAL
CAPÍTULO II - Da Cobrança e do Recolhimento dos Tributos

Art. 7º Quando não recolhido na época determinada, o débito ficará sujeito aos seguintes acréscimos:
I - Multa de Mora;
II - Juros de Mora;
III - Correção Monetária;
IV - Multa por infração.
§ 1º A Multa de Mora calculada sobre o débito corrigido, corresponderá a:
I - 10%, se o recolhimento for efetuado com um atraso de até 15 (quinze) dias;
II - 20%, se o recolhimento for efetuado com um atraso de até 30 (trinta) dias;
III - 30%, se o recolhimento for efetuado com um atraso de até 45 (quarenta e cinco) dias;
IV - 40%, se o recolhimento for efetuado com um atraso de até 60 (sessenta) dias;
V - será acrescido o percentual de 10%, para cada período de 30 dias, ou fração, até o máximo de 100% (cem por cento).
§ 2º Os juros de mora calculado sobre o débito corrigido, será cobrado no percentual de 1% (hum por cento) ao mês, imediatamente após o vencimento do tributo.
§ 3º A correção monetária fixada com base em índices oficiais, será devida imediatamente após o vencimento do tributo e a este acrescida para todos os efeitos legais.
§ 6º Todo tributo não recolhido no prazo devido, será atualizado monetariamente pela divisão do seu valor pela U.F.T. do mês devido, multiplicado pelo valor da U.F.T do mês do efetivo recolhimento.

CAPÍTULO III - Da Restituição

Art. 9º O contribuinte terá direito à restituição total ou parcial do tributo, que será corrigido pela conversão em U.F.T. (Unidade Fiscal de Teresópolis), nos casos previstos neste Código.

CAPÍTULO XI - Das Infrações e Penalidades
SEÇÃO I - Das Multas

Art. 44. ...................
I - de 3,00 U.F.T., a falta de averbação, inscrição ou de comunicação de ocorrência de qualquer ato ou fato que venha modificar os dados da inscrição dentro do prazo de 60 (sessenta) dias;
II - de 20,00 U.F.T., a falta de comunicação de cessação de atividades dentro do prazo de 60 (sessenta) dias;
III - de 30,00 U.F.T., o contribuinte que se negar a prestar informações ou apresentar livros e documentos, ou, por qualquer modo, tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação Municipal;
IV - de 40,00 U.F.T., o início ou a prática de atos sujeitos à Taxa de Licença sem o respectivo pagamento;
V - de 10,00 a 30,00 U.F.Ts., a infração para a qual não esteja prevista penalidade específica.

Art. 45. A reincidência em infração da mesma natureza punir-se-á com multa em dobro, e, a cada nova reincidência, aplicar-se-á essa pena com um acréscimo de 3,00 U.F.Ts.

TÍTULO II - PARTE ESPECIAL DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO I - Do Imposto Sobre Serviços
SEÇÃO II - Da Base de Cálculo

Art. 51. ...................
§ 2º Para as atividades em que o imposto é o estabelecido somente em importâncias fixas - autônomas - será recolhido anualmente, até o último dia do mês de fevereiro de cada ano: no primeiro ano, antes de iniciadas as atividades ou na cessação, o recolhimento será proporcional ao número de meses.
§ 3º Para as atividades em que o imposto é calculado sobre o movimento econômico, será recolhido mensalmente, até o 10º (décimo) dia de cada mês subsequente.

Art. 53. ...................
III - mediante estimativa, quando a base cálculo não oferecer condições de apuração pelos critérios normais, sendo no mínimo de 5,00 U.F.Ts.

Art. 58. Quando os serviços a que se referem os itens 1, 5, 50, 86, 87, 88, 89, 90 e 91 da Lista de Serviços do artigo 108, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao Imposto na forma dos §§ 1º e 2º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação aplicável.
§ 1º Para até 02 (dois) empregados não habilitados para cada sócio ou empregado habilitado 2,00 (duas) U.F.Ts. de imposto por mês, por profissional habilitado, sócio, empregado ou não.
§ 2º ...................
I - por profissional habilitado, sócio ou empregado, 2,00 (duas) U.F.Ts. por mês;
II - mais 1,00 (uma) U.F.T. de imposto, por mês, para cada empregado não habilitado que ultrapasse o limite previsto no parágrafo primeiro.

SEÇÃO X - Das Exigências Acessórias

Art. 97. ...................
Parágrafo único. As informações individualizadas sobre serviços prestados a terceiros, necessários à comprovação dos fatos geradores citados nos itens 92 e 93, da Lista de Serviços, serão prestados mensalmente pelas instituições financeiras na forma prescrita pelo inciso II, do artigo 197 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que instituiu o Código Tributário Nacional.

SEÇÃO XII - Multas

Art. 101. Aquele que estando obrigado a se inscrever na Repartição Fiscal Competente, iniciar suas atividades sem cumprir esta obrigação, fica sujeito a multa de 40 (quarenta) U.F.Ts., por mês, ou fração de mês que decorrer no início do funcionamento até a data em que venha regularizar a sua situação.

Art. 102. Aquele que funcionar com as características em desacordo com a respectiva inscrição, fica sujeito à multa de 3,00 (três) U.F.Ts., por característica, por mês ou fração que decorrer da mudança de característica, até a data em que venha regularizar a situação.

Art. 103. São passíveis de multa de até 20 (vinte) U.F.Ts., os contribuintes que não comunicarem a cessação de suas atividades.

Art. 105. Aqueles que depois de afixado o edital de interdição, continuarem a exercer suas atividades, ficam sujeitos à multa de 5,00 (cinco) U.F.Ts., por dia que continuarem no exercício das atividades graduadas pela autoridade competente de acordo com o vulto dos tributos que recaírem sobre a atividade do infrator.

Art. 106. Os que deixarem de fornecer a relação de operações realizadas, ou uma das vias dos documentos fiscais, ou não remeterem a ficha estatística, dentro dos prazos regulamentares, ficam sujeitos à multa de 3,00 (três) U.F.Ts., em cada caso por mês ou fração de mês que deixarem passar a obrigação.

Art. 107. As infrações, para as quais não esteja prevista multa específica, ficam sujeitas à multa de 10,00 a 30,00 U.F.Ts.

SEÇÃO XIII - Da Lista de Serviços

Art. 108. ...................

TÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
CAPÍTULO II - Da Base de Cálculo

Art. 114. O Prefeito constituirá uma Comissão de Avaliação, integrada de até 12 (doze) membros, sob a Presidência do Secretário Municipal de Fazenda, com a finalidade de elaborar anualmente a Planta de Valores Imobiliários e a Tabela de Preços de Construções.

CAPÍTULO VI - Do Recolhimento e da Cobrança

Art. 131. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será pago de uma só vez ou em até 10 (dez) cotas mensais, na forma e nos prazos fixados por resolução do Secretário Municipal de Fazenda, através de Calendário Fiscal.
§ 1º O total do lançamento será quantificado em U.F.Ts., com base no valor estabelecido para essa unidade no dia 10 de janeiro do ano do lançamento e, na hipótese de pagamento parcelado, dividido em cotas iguais e vencíveis dentro do Exercício.
§ 2º O pagamento será efetuado com base no valor da Unidade Fiscal de Teresópolis, que estiver em vigor no primeiro dia do mês que houver a respectiva quitação, sem prejuízo dos acréscimos porventura devidos.
§ 3º Será concedido descontos para o pagamento do imposto de uma só vez e das taxas cobradas juntamente com o Imposto, nos seguintes percentuais:
I - de 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento até o último dia útil do mês de janeiro;
II - de 10% (dez por cento) para pagamento até o último dia útil do mês de fevereiro.
§ 4º O pagamento de cada cota independe de estarem pagas as anteriores não presume a quitação das demais.
§ 5º Na hipótese de débitos relativos a exercícios anteriores ao do lançamento, o montante será quantificado em U.F.Ts., com base no valor de janeiro do exercício a que se referir o crédito.
§ 6º A atualização monetária será feita pelo total quantificado em U.F.Ts., multiplicado pelo valor da Unidade Fiscal do mês da respectiva quitação.

CAPÍTULO VII - Do Imposto Predial
SEÇÃO II - Da Alíquota e da Base de Cálculo

Art. 135. O imposto será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo, valor venal, as seguintes Alíquotas:
I - Imóveis edificados na zona central e os constantes do Grupo A:
a) Unidades residenciais:   Alíquotas
1 - com até 100 metros quadrados e fração   1,1%
2 - com 101 ate 200 metros quadrados e fração   1,2%
3 - de 201 até 300m² e fração   1,3%
4 - acima de 301 metros quadrados   1,4%
b) Unidades não residenciais:   Alíquotas
1 - com até 100m² e fração   1,2%
2 - de 101 até 200m² e fração   1,3%
3 - de 201 ate 300m² e fração   1,4%
4 - acima de 301 metros quadrados   1,5%
II - Imóveis edificados nas demais zonas e os constantes dos Grupos B, C, D e E:
a) Unidades residenciais:   Alíquotas
1 - com até 60m² e fração   0,4%
2 - de 61 até 120m² e fração   0,6%
3 - de 121 até 200m² e fração   0,8%
4 - de 201 até 300m² e fração   1,0%
5 - acima de 301 metros quadrados   1,2%
b) Unidades não residenciais:   Alíquotas
1 - com até 60m² e fração   0,5%
2 - de 61 até 120m² e fração   0,7%
3 - de 121 até 200m² e fração   0,9%
4 - de 201 até 300m² e fração   1,1%
5 - acima de 301 metros quadrados   1,3%
§ 1º A base de cálculo será formada pela área do imóvel aplicada sobre a Tabela de preços de Construções, atendidos os critérios de fixação dos Grupos, conforme o zoneamento da localização dos imóveis, nas seguintes condições:
I - Grupo A - para os imóveis agrupados nesta categoria, com aplicação de 100% (cem por cento) do valor do metro quadrado de construção;
II - Grupo B - para os imóveis agrupados nesta categoria, com aplicação de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do metro quadrado de construção;
III - Grupo C - para os imóveis agrupados nesta categoria, com aplicação de 70% (setenta por cento) do valor do metro quadrado de construção;
IV - Grupo D - para os imóveis agrupados nesta categoria, com aplicação de 50% (cinquenta por cento) do valor do metro quadrado de construção;
V - Grupo E - para os imóveis agrupados nesta categoria, com aplicação de 20% (vinte por cento) do valor do metro quadrado de construção.
§ 2º A classificação e enumeração dos bairros que formarão os Grupos, pelo zoneamento da localização dos imóveis, serão definidas por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 3º Os valores das benfeitorias serão apurados com redução de 50% (cinquenta por cento) dos critérios enumerados no parágrafo primeiro, deste artigo.
§ 4º O valor venal do imóvel é constituído pela soma dos valores apurados do terreno, da edificação e das benfeitorias.
§ 5º A zona central de que trata o inciso I, deste artigo, compreende as Avenidas Oliveira Botelho, Alberto Torres, Feliciano Sodré, Lúcio Meira, Delfim Moreira, até a Rua Manoel Lebrão, e José Joaquim de Araújo Regadas, Ruas Duque de Caxias e Francisco Sá, até a Av. Lúcio Meira, e Praça Baltazar da Silveira.

Art. 136. ...................
§ 3º Cessará a cobrança da sobretaxa, quando atendidas as determinações do caput deste artigo.

SEÇÃO III - Das Isenções e Reduções

Art. 137. ...................
II - para redução do tributo:
a) redução de 70% (setenta por cento) para os clubes esportivos que participem de, no mínimo, 3 (três) esportes olímpicos coletivos, em campeonatos oficiais promovidos pela L.T.D. - Liga Teresopolitana de Desportos, na categoria de adultos;
b) redução de 90% (noventa por cento) para os clubes esportivos que cumpram os preceitos da letra "a" e participem de campeonatos nacionais ou internacionais promovidos por entidades oficiais.
§ 1º As reduções previstas nas letras "a" e "b" vigorarão no exercício seguintes ao da competição.
§ 2º As isenções e/ou redução de que trata este artigo não abrange as taxas nem as demais contribuições lançadas ou devidas pelo imóvel.

CAPÍTULO VIII - Do Imposto Territorial e Urbano
SEÇÃO III - Da Alíquota e da Base de Cálculo

Art. 140. O Imposto Territorial será cobrado sobre o valor venal do imóvel, nas seguintes alíquotas:
I - de 1% (hum por cento) para os imóveis localizados na zona rural do Município e para os loteamentos que não possuem urbanização completa;
II - de 2% (dois por cento) para os imóveis localizados nas diversas zonas da Cidade;
III - de 3% (três por cento) para imóveis localizados na zona central da Cidade;
IV - de 4% (quatro por cento) para os imóveis com mais de 3.000m² (três mil metros quadrados) em qualquer zona da Cidade.
§ 1º Em nenhuma hipótese o Imposto Territorial será inferior:
I - na zona central a 20,00 U.F.Ts. anual;
II - na zona central, cujo logradouro não esteja servido de calçamento, a 10,00 U.F.Ts. anual;
III - nas demais zonas a 6,00 U.F.Ts. anual.
§ 2º O imposto será acrescido, ad-valores, nos locais onde haja urbanização e calçamento, a saber:
I - se estiver aberto ou fechado com muro ou cerca que não satisfaça às exigências da lei, da sobretaxa de 70% (setenta por cento);
II - se não estiver saneado, possuindo águas estagnadas, da sobretaxa de 50% (cinquenta por cento);
III - se estiver abandonado, sem trato, de sobretaxa de 50% (cinquenta por cento);
IV - se faltar o passeio sobre o logradouro público, da sobretaxa de 50% (cinquenta por cento);
V - se não for edificado dentro de 5 (cinco) anos, depois de lançado, na zona central, da sobretaxa progressiva, anualmente, de 50% (cinquenta por cento).
§ 3º Os acréscimos não poderão ultrapassar, anualmente, o montante de 300% (trezentos por cento) pela soma das sobretaxas.
§ 4º Cessará a cobrança das sobretaxas, quando atendidas as determinações do parágrafo segundo, deste artigo.

TÍTULO III - DAS TAXAS - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I - Das Taxas de Licença

Art. 144. ...................
§ 4º Se a licença for inicial, na hipótese de abertura ou instalação de estabelecimento, o recolhimento das taxas será proporcional ao número de meses, o que acontecerá também na cessação das atividades.
§ 5º O contrato social deve indicar a data de início das atividades da empresa. Em caso de omissão, fica presumida como sendo a data da assinatura do instrumento contratual.

SEÇÃO II - Da Taxa de Localização

Art. 148. ...................
Parágrafo único. ..............
I - ...................
c) de cópia de documento hábil comprovando a propriedade ou locação do imóvel a ser ocupado, com reconhecimento de firma do proprietário ou locador;
III - Alvará para estabelecimentos rudimentares e barracas:
a) de cópia do documento de identidade;
b) de comprovante da inscrição no cadastro de pessoa física do Ministério da Fazenda;
c) de cópia de documento hábil comprovando a propriedade ou locação do imóvel a ser ocupado, com reconhecimento de firma do proprietário ou locador.

SEÇÃO V - Da Taxa de Execução de Obras Particulares

Art. 157. A Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização da execução de obras e da urbanização de área particulares e demais atividades.
§ 1º Contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, imóvel em que se executem as obras ou se pratiquem as atividades referidas no caput do artigo.
§ 2º Respondem solidariamente com o proprietário, quanto ao pagamento da taxa e à observância das posturas municipais, as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos projetos ou por sua execução.
§ 3º O recolhimento da Taxa de Execução de Obras Particulares será feito de acordo com a Tabela 04.

Art. 158. O requerimento de licença para execução dos serviços constantes do artigo 159, será feita diretamente à Secretaria Municipal de Obras e o pagamento da Taxa de Expediente respectiva, conforme estabelece a Tabela do artigo 160, para liberação do Alvará Especial de Licença para Construção.

Art. 160. ...................
TABELA DO ALVARÁ ESPECIAL DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO

Art. 169. ...................

CAPÍTULO III - Da Taxa de Limpeza Pública e Conservação de Logradouros

Art. 225. ...................

Parágrafo único. A taxa será cobrada juntamente com o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, na mesma época e condições.

CAPÍTULO IV - Da Taxa de Serviços Diversos
SEÇÃO III - Da Taxa de Vistoria em Obras

Art. 234. A Taxa de Vistoria de Obras tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, do acompanhamento e fiscalização, visando a disciplinar as construções civis em observância do Código de Obras e do Projeto aprovado pela Secretaria Municipal de Obras.
Parágrafo único. A Vistoria será feita normalmente, a requerimento do interessado, dentro dos 60 (sessenta) dias que se seguirem à data de entrada do requerimento, e acompanhado dos seguintes documentos:
I - Certidão Negativa de Débitos - CND fornecida pelo INSS - Instituto Nacional de Seguro Social;
II - Boletim de Habite-se fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde;
III - Certificado de Pagamento do I.S.S. e dos demais tributos Municipais fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda;
IV - Certificado de Aprovação das instalações hidráulicas fornecido pela CEDAE;
V - Certificado de Aprovação das instalações elétricas fornecido pela CERJ;
VI - Certificado de Aprovação das instalações para uso de telefone fornecido pela TELERJ.

Art. 235. A Taxa será calculada, tomando-se por base a área construída e o valor do metro quadrado (m²) para cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do respectivo mês de pagamento da Taxa e feita a devida atualização pela U.F.T., de acordo com a seguinte Tabela:

Parágrafo único. Nas construções de vão livre, sem divisões intermediárias, a Taxa de Vistoria de Obras terá uma redução de 50% (cinquenta por cento) do valor a ser recolhido.

Art. 236. As construções que não atenderem ao projeto aprovado previamente, nos termos do artigo 157, será cobrado a Taxa de Vistoria de Obras, nas condições do artigo anterior, sobre o montante total da edificação, de acordo com a seguinte Tabela:

TÍTULO V - DO PROCESSO FISCAL
CAPÍTULO I
SEÇÃO VII - Da Reclamação Contra Lançamento

Art. 289. O contribuinte poderá reclamar, no prazo de 30 (trinta) dias, desde que liquide o total do tributo devido, contra lançamento ou ato de autoridade fazendária, referente a assunto tributário, a contar da afixação do edital ou do recebimento do aviso ou notificação.
Parágrafo único. Sendo deferida a reclamação, o contribuinte receberá o que lhe for devido com atualização do valor pela transformação da U.F.T. (Unidade Fiscal de Teresópolis).

Art. 290. Apresentada a reclamação, o órgão responsável pelo ato, a contestará no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data do recebimento do processo.

TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais

Art. 325. Sem prejuízo das disposições relativas a infração e pela constante em outras Leis e Códigos Municipais, toda infração ao presente Código não punida especificamente, fica sujeita à multa de 10 (dez) a 20 (vinte) U.F.Ts.

Art. 326. ..............
VII - não colocar no local de obra a placa indicativa do responsável pela mesma, bem como não ter na obra, o projeto devidamente aprovado e o alvará de licença para construção;
§ 1º Para as infrações previstas no inciso X, a multa a ser aplicada será de 15 (quinze) U.F.Ts., e nas reincidências será aplicado as disposições do artigo 45 do presente Código.
§ 2º Para as infrações dos demais itens, que não existam multas específicas, será aplicada multa de 10 (dez) U.F.Ts., combinado com as sanções do artigo 45 deste Código.

Art. 335. Nos casos de embaraço à Fiscalização, poderá ser solicitada a intervenção de autoridade policial para garantir a execução da medida ordenada, sem prejuízo das demais sanções previstas na Legislação vigente.

Art. 336. Fica o Poder Executivo autorizado a quantificar em U.F.T. - Unidade Fiscal de Teresópolis, todos os tributos de alçada do Tesouro Municipal, que não tenham sido recolhidos nos prazos determinados, inclusive os créditos existentes de exercícios anteriores.

CAPÍTULO II - Das Disposições Transitórias

Art. 337. Ficam cancelados todos os débitos fiscais, referentes a tributos e multas, cujos fatos geradores sejam anteriores a 31 de dezembro de 1986, bem como aqueles cujo valor seja inferior a 1 (uma) U.F.T. e cujo fato gerador seja anterior a 31 de dezembro de 1992."