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LEI COMPLEMENTAR Nº 0096, DE 14/11/2007 Altera o artigo 137 da Lei Municipal nº 977/1979, que institui o Código Tributário Municipal.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0091, DE 04/06/2007. Dá nova redação ao artigo 328 da Lei Municipal nº 977/79 (Código Tributário Municipal).
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0081, DE 21/12/2006. Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 049, de 22 de dezembro de 2003.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0069, DE 27/12/2005 Altera os incisos do artigo 137 da Lei Municipal nº 977/1979, que trata do Código Tributário Municipal.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0068, DE 29/09/2005 Altera o caput do artigo 2º da Lei Municipal Complementar nº 021/2000.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0062, DE 06/04/2005. Exclui os parágrafos 1º e 2º do artigo 22 da Lei Municipal nº 977/79 e insere o respectivo parágrafo único.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0056, DE 22/12/2004. Autoriza o Executivo Municipal a aplicar o inciso I do artigo 131 da Lei Municipal nº 977/1979 (Código Tributário Municipal).
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0053, DE 05/12/2004. Exclui o parágrafo único, do artigo 22, da Lei Municipal nº 977/79 - Código Tributário Municipal, e insere os parágrafos 1º e 2º no citado artigo.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0049, DE 30/12/2003 Dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, altera a Lei Municipal nº 977/1979 que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0040, DE 19/12/2002. Altera em parte a Lei Municipal nº 977, de 06 de dezembro de 1979 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
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