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LEI MUNICIPAL Nº 3395, DE 30/11/2015. INSTITUI A POLÍTICA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.
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LEI MUNICIPAL nº 3128, DE 21/08/2012. Dispõe sobre brinquedos adaptados ao uso das pessoas portadoras com deficiência, nos parques recreativos públicos de Teresópolis.
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LEI MUNICIPAL Nº 2743 - Pub. 18/12/2008. Institui os jogos para pessoas portadoras de deficiências de Teresópolis - JOPETE.
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LEI MUNICIPAL Nº 2497 - Pub. 05/08/2006. Dispõe sobre a sinalização de ruas para deficientes visuais e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 2381 - Pub. 06/10/2004. Autoriza o Poder Executivo a criar a Central de Empregos para pessoas portadoras de deficiência.
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LEI MUNICIPAL Nº 2138 - Pub. 15/03/2002. Dispõe sobre a adaptação de mesas telefônicas, a fim de permitir sua operação por cegos ou deficientes visuais e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 1967 - Pub. 16/12/1999. Cria caixas adaptáveis para uso dos portadores de deficiência física nos Supermercados do Município de Teresópolis.
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LEI MUNICIPAL Nº 1915 - Pub. 01/09/1999. Dispõe sobre a obrigatoriedade das Estações Rodoviárias manterem cadeiras de rodas à disposição de Deficientes Físicos ou Pessoas Circunstancialmente Necessitadas do uso deste equipamento..
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