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LEI MUNICIPAL Nº 0581, DE 30/09/1966. Autoriza desmembramento de área de terras para vendas a obreiros ou pessoas de condição social equivalente.
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LEI MUNICIPAL Nº 0555, DE 30/07/1965. Dispõe sobre o desmembramento dos loteamentos a serem executados pela Municipalidade através da Superintendência de Fundos Especiais Municipais (SUFEM).
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LEI MUNICIPAL Nº 0352, DE 04/09/1960. Autoriza a Prefeitura Municipal de Teresópolis a reincidir com a Teresópolis Imobiliária Ltda., contratos de loteamentos.
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LEI MUNICIPAL Nº 0269, DE 26/08/1956. Dispõe sobre autorizações de loteamento pela Prefeitura Municipal de Teresópolis.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0118, DE 18/12/2008. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de Teresópolis, revoga a Lei Municipal nº 1.233/1988 e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0117, DE 16/12/2008. Dá nova redação ao parágrafo 1º e acrescenta parágrafo 2º ao artigo 1º da Lei Complementar nº 023/2000.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0115, DE 13/09/2008. Altera Anexo II da Lei Complementar nº 025, de 04/01/2001.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0110, DE 17/05/2008. Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Complementar nº 106/2008.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0106, DE 26/01/2008. Na Rua Armando Rosa, Bairro Tijuca, passa a ser ZR 1.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0093, DE 19/07/2007. Dispõe sobre o perímetro urbano da Cidade de Teresópolis e delimita as Macrozonas Urbanas e Urbano-Ambientais.
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