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LEI COMPLEMENTAR Nº 0024, DE 03/01/2001. Altera em parte as Leis nºs 1.341/91, 1.578/94 e 1.634/95 Legislação relativa ao Zoneamento do Município.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0023, DE 27/12/2000. Altera em parte a Legislação relativa ao Zoneamento do Município.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0004, DE 03/08/1998 . Acrescenta-se na letra "a" do Item I do artigo 25 e letra "b" do Item II do artigo 31 da Lei Municipal nº 1.232/88, logradouros.
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