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LEI MUNICIPAL Nº 3431 DE 08/03/2016. Autoriza a criação da Política Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência.
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LEI MUNICIPAL Nº 3425 DE 08/03/2016. Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicar aos órgãos de proteção da criança e do adolescente os casos de uso e abuso de álcool e drogas.
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LEI MUNICIPAL Nº 2812, DE 17/09/2009. Dispõe sobre a instituição do mês de Outubro como o Mês das Crianças no Município de Teresópolis.
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LEI MUNICIPAL Nº 2810, DE 15/09/2009. Autoriza o Poder Executivo a instalar brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiências nos parques e áreas de lazer do Município de Teresópolis.
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LEI MUNICIPAL Nº 2750, DE 23/12/2008. Obriga as Instituições a fixarem cartazes nos locais de trabalho reproduzindo o artigo 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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LEI MUNICIPAL Nº 2514, DE 25/10/2006. Considera de Utilidade Pública o GRUPO COMUNITÁRIO DE APOIO AO NÚCLEO DE ATENDIMENTO À CRIANÇA DA GRANJA FLORESTAL.
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LEI MUNICIPAL Nº 2499, DE 10/08/2006. Altera a Lei Municipal nº 2.485/2006.
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LEI MUNICIPAL Nº 2480, DE 05/05/2006. Considera de Utilidade Pública o GRUPO COMUNITÁRIO DE APOIO AO NÚCLEO DE ATENDIMENTO A CRIANÇA DA GRANJA FLORESTAL - CRECHE COMUNITÁRIA CARINHA DE ANJO.
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LEI MUNICIPAL Nº 2206, DE 19/12/2002. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Grupo de Apoio à Criança do Caleme.
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LEI MUNICIPAL Nº 2160, DE 25/06/2002. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com a Caixa de Auxílio do Menor Desamparado - CAMD.
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