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LEI MUNICIPAL Nº 2007, DE 26/04/2000. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.485 - Pub. 12.05.2006) Dispõe sobre a implantação, estrutura, processo de escolha e funcionamento do Conselho Tutelar.
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LEI MUNICIPAL Nº 2.853, DE 19/12/2009. Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 2.659, de 6 de maio de 2008.
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LEI MUNICIPAL Nº 2.830, DE 24/10/2009. Autoriza o Executivo a instituir a Política Municipal de Prevenção, Identificação e Coibição de Práticas de Violência ou de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Teresópolis.
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LEI MUNICIPAL Nº 2.798, DE 28/08/2009. Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 2.485/2006.
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LEI MUNICIPAL Nº 2.753, DE 19/12/2008. Solicita autorização para firmar Convênio com o NÚCLEO DE ATENDIMENTO À CRIANÇA DE CAMPO GRANDE.
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LEI MUNICIPAL Nº 2.659, DE 09/05/2008. Dispõe sobre a criação e denominação do Centro Municipal de Educação Infantil Professora Maria Tereza Pries de Abreu.
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LEI MUNICIPAL Nº 2.485, DE 12/05/2006. Dispõe sobre a implantação, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar no Município de Teresópolis.
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LEI MUNICIPAL Nº 2.474, DE 03/05/2006 Considera de Utilidade Pública o NÚCLEO DE ATENDIMENTO À CRIANÇA DO CAMPO GRANDE.
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LEI MUNICIPAL Nº 2.393, DE 27/12/2004. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.
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LEI MUNICIPAL Nº 1926, DE 17/09/1999. Considera de Utilidade Pública o GRUPO DE APOIO À CRIANÇA DO CALEME.
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