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LEI MUNICIPAL Nº 2199, DE 28/11/2002. Dispõe sobre tratamento de esgoto sanitário e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 1896, DE 10/04/1999. Autoriza a concessão do serviço público de saneamento básico, incluindo a limpeza urbana.
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LEI MUNICIPAL Nº 1723, DE 08/01/1997. Revoga as Leis 1.691 e 1.692/96.
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LEI MUNICIPAL Nº 1691, DE 08/07/1996. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.723, de 08.01.1997). Outorga, em regime de concessão, dos serviços de abastecimentos d'água e esgotamento sanitário com vistas a complementação e expansão dos serviços de melhoria das condições de saneamento e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 1648, DE 12/12/1995. Altera as tabelas da Taxas de Inspeção Sanitária e outros dispositivos da referida Taxa.
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LEI MUNICIPAL Nº 1620, DE 13/06/1995. Dispõe sobre a proteção e controle da potabilidade das águas das Fontes Públicas.
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LEI MUNICIPAL Nº 1596, DE 27/12/1994. Institui taxa para liberação do Certificado de Inspeção Sanitária, criado nos termos da Lei Municipal nº 1.300, de 08 de junho de 1990.
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LEI MUNICIPAL Nº 1541, DE 28/06/1994. Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária dos produtos de origem animal do Município de Teresópolis.
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LEI MUNICIPAL Nº 1485, DE 04/12/1993. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com a Fundação Nacional de Saúde, para Cooperação Mútua, no intuito da elevação da qualidade de Saúde e Saneamento do Município de Teresópolis.
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LEI MUNICIPAL Nº 1452, DE 12/06/1993. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Protocolo de Intenções com o Ministério da Agricultura do Abastecimento e da Reforma Agrária com o objetivo, de atender a problemas sanitário vegetal (pragas e doenças e uso de agrotóxicos) notadamente nas culturas de chuchu e tomate, ocorrentes no Município de Teresópolis.
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