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LEI MUNICIPAL Nº 1451, DE 12/06/1993. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Protocolo de Intenções com o Ministério da Agricultura, Abastecimento e da Reforma Agrária com o objetivo de Cooperação Técnica para o atendimento a problemas sanitários ocorrentes nos rebanhos do Município de Teresópolis.
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LEI MUNICIPAL Nº 144, DE 31/10/1951. Autoriza a Prefeitura a firmar convênio com o DNER, referente à construção de aqueduto para distribuição de água para a Barra do Imbuí
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LEI MUNICIPAL Nº 1300, DE 29/06/1990. Regulamento da Inspeção de Fiscalização Sanitária dos Gêneros Alimentícios e da Higiene Habitacional do Município de Teresópolis.
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LEI MUNICIPAL Nº 1106, DE 29/10/1984. Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer cessão de uso onerosa do Imóvel sito na Rua Gal. José Ribeiro nº 197 e 197 fundos, para exploração de água e outros produtos congêneres.
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LEI MUNICIPAL Nº 0317, DE 12/07/1959. Fixa tabela para cobrança da Taxa de Água.
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LEI MUNICIPAL Nº 0178, DE 20/12/1952. Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênio com o Estado, para a construção e exploração dos serviços d'água.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0075, DE 05/08/2006. Dispõe sobre obrigatoriedade da individualização do medidor de consumo de água - Hidrômetro - em edificações multifamiliares e dá outras providências.
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