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LEI MUNICIPAL Nº 3378, DE 19/06/2015. DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 2846, DE 01/12/2009. Autoriza a criação de uma casa de passagem para mulheres no âmbito do Município de Teresópolis.
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LEI MUNICIPAL Nº 2384, DE 08/10/2004. Obriga a Secretaria Municipal de Saúde a realizar exames de mamografias.
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LEI MUNICIPAL Nº 2240, DE 10/04/2003. Dispõe sobre a criação da Casa Municipal de Apoio à Mulher.
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LEI MUNICIPAL Nº 2122, DE 12/12/2001. Prioridade aos deficientes físicos, grávidas e idosos no embarque de ônibus estacionados nos pontos finais.
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LEI MUNICIPAL Nº 2.712, DE 21/10/2008. Dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher - CMDDM, revoga Municipal nº 1.476/1993, e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 2.422, DE 05/07/2005. Projeto Mulher Cidadã.
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LEI MUNICIPAL Nº 1710, DE 29/11/1996. Dispõe sobre a política de Aleitamento Materno para o Município de Teresópolis e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 1476, DE 06/11/1993. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.712 - Pub. 21.10.2008) Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher de Teresópolis e dá outras providencias.
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LEI MUNICIPAL Nº 1422, DE 04/09/1992. Dispõe sobre o atendimento prioritário das pessoas que menciona em Estabelecimentos que atuam na Rede de Supermercados de Teresópolis.
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