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LEI MUNICIPAL Nº 1402, DE 08/05/1992. Dispõe sobre o atendimento prioritário das pessoas que menciona em agências bancárias e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0131, DE 28/08/2009. Cria o Centro de Referência de Atendimento à Mulher.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0100, DE 15/12/2007. Autoriza o Executivo a criar a Secretaria Municipal dos Direitos da Mulher.
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