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LEI MUNICIPAL Nº 1453 - Pub. 26/06/1993. Concede gratuidade aos portadores de deficiência, nos transportes coletivos.
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LEI MUNICIPAL Nº 1269, DE 12/08/1989. Revisão das Tarifas das Empresas Concessionárias de Serviço de Transporte Coletivo Municipal.
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LEI MUNICIPAL Nº 1260, DE 30/05/1989. Modificação no artigo 2º da Lei Municipal nº 475/63 que revisa as tarifas das Empresas de Teresópolis.
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LEI MUNICIPAL Nº 1149 - Pub. 21/08/1985. Obriga a fixação de horários das linhas no interior dos coletivos.
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LEI MUNICIPAL Nº 1140 - Pub. 06/06/1985. Acresce dispositivo à Lei Municipal nº 1.129/85.
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LEI MUNICIPAL Nº 1129 - Pub. 04/04/1985. Obriga a fixação de placas de itinerário nos coletivos urbanos de Teresópolis.
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LEI MUNICIPAL Nº 1058 - Pub. 12/12/1982. Determina a numeração das linhas de ônibus urbanos.
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LEI MUNICIPAL Nº 1018 - Pub. 24/07/1981 Regula Troco em Coletivos.
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LEI MUNICIPAL Nº 0475 - Pub. 09/11/1963. Dispõe sobre o Sistema de Tarifas de empresas de ônibus
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LEI MUNICIPAL Nº 0092 - Pub. 01/01/1950. Estabelece a Tabela de Cobrança dos Serviços de Transporte da ambulância da Municipalidade.
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