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LEI MUNICIPAL nº 3063, DE 28/12/2011. Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de fraldários nos restaurantes, pizzarias e churrascarias do município de Teresópolis.
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LEI MUNICIPAL Nº 2816 - Pub. 25/09/2009. Permitir a veiculação de anúncios exclusivamente institucionais e atrativos turísticos na parte traseira das banc as de jornal e revistas no Município de Teresópolis .
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LEI MUNICIPAL Nº 0594 - Pub. 31/03/1967. Regulamenta o Imposto Sobre Serviços.
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LEI MUNICIPAL Nº 0410 - Pub. 27/05/1969 - Modifica o artigo 1º da Lei nº 374/61.
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LEI MUNICIPAL Nº 0261 - Pub. 29/01/1956. Regula a função de Professor Municipal.
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LEI MUNICIPAL Nº 0058 - Pub. 05/12/1948. Regula autuação por falta do pagamento do Imposto de Indústrias e Profissões.
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LEI MUNICIPAL n° 3092, DE 25/04/2012. Obriga todas as agências bancárias a instalarem banheiros e bebedouros para atendimento aos clientes.
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LEI MUNICIPAL n° 3091, DE 25/04/2012. Determina a disponibilização de cadeira de rodas para atendimento à pessoas portadoras de necessidades especiais e as pessoas idosos com dificuldade de locomoção nas agências bancárias situadas no município de Teresópolis.
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LEI MUNICIPAL n° 3090, DE 25/04/2012. Dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização dos óculos utilizados na exibição de filmes em terceira dimensão (3D), na forma que especifica.
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LEI MUNICIPAL n° 3074, DE 07/03/2012. Institui o Mercado Popular de Teresópolis, constitui o Comitê Gestor e revoga a Lei Municipal n° 1904/1999.
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