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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 192 DE 30/03/2015. ASSEGURA A REVISÃO GERAL ANUAL, EM CUMPRIMENTO AO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 2° DA LEI COMPLEMENTAR N° 50/2004.
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 192 DE 30/03/2015. ASSEGURA A REVISÃO GERAL ANUAL, EM CUMPRIMENTO AO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 2° DA LEI COMPLEMENTAR N° 50/2004.
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 188, DE 03/12/2014. ALTERA, EM PARTE, A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 168/2013, DE 3 DE SETEMBRO DE 2013.
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 187, DE 03/12/2014. CRIA VAGAS PARA O CARGO DE PROCURADOR - GOA-V.
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