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LEI COMPLEMENTAR Nº 0019, DE 12/04/2000. Cria vagas para o Cargo de Professor, na forma do artigo 41, parágrafo único, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0018, DE 05/04/2000. Altera o número de vagas do Cargo de Enfermeiro constante do Anexo I, da Lei Municipal nº 1.936/99.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0017, DE 24/03/2000. Cria Cargos na Estrutura da Secretaria Municipal de Educação.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0016, DE 24/03/2000. Cria os Cargos que menciona dentro da Secretaria Municipal de Transportes.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0015, DE 26/01/2000. Cria Cargos que menciona dentro da Estrutura da Secretaria Municipal de Defesa Civil.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0013, DE 23/11/1999. Cria Cargos para fazerem parte da nova Reestruturação dos Quadros de Funcionários Públicos Municipais.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0011, DE 04/07/1999. Cria o Cargo de Secretário Municipal de Comunicação Social, na forma do artigo 41, parágrafo único, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0010, DE 23/06/1999. Cria o Cargo de Secretário Municipal Extraordinário de Assistência Judiciária e Assessoria Jurídica, na forma do artigo 41, parágrafo único, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0007, DE 16/11/1998 . Institui a Guarda Municipal.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0003, DE 30/11/1997 . Cria Cargos na Estrutura da Secretaria Municipal de Administração.
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