Legislação da Câmara Municipal

Teresópolis/RJ

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 187, DE 03/12/2014. CRIA VAGAS PARA O CARGO DE PROCURADOR - GOA-V.

 EMENTA: CRIA VAGAS PARA O CARGO DE PROCURADOR - GOA-V.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Ficam criadas 10 (dez) vagas para o Cargo de Procurador – GOA V, de que trata o Anexo I, da Lei Complementar Municipal nº 168/2013, a serem preenchidas mediante a realização de respectivo concurso público.

 

Art. 2º Entra a presente lei complementar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS.

 Aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze.

 

 

ARLEI DE OLIVEIRA ROSA

= Prefeito =