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LEI MUNICIPAL Nº 0813, DE 30/04/1974. Majora proventos dos Funcionários Inativos da Câmara Municipal de Teresópolis.
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LEI MUNICIPAL Nº 0282, DE 21/12/1956. Abre Crédito Especial de Cr$ 8.000,00 para Abono de Natal aos funcionários da Câmara Municipal.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 061, DE 02/02/2005 Fixa valores de Referências dos Cargos Efetivos, Funções Gratificadas, Cargos em Comissão e Cargo de Secretário, Procurador, Coordenador de Gabinete e Controlador da Câmara Municipal de Teresópolis e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0128, DE 21/04/2009. Altera Anexo I da Lei Complementar nº 061/2005 (Dispõe sobre Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Teresópolis e dá outras providências).
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0127, DE 21/04/2009. Altera Anexo I da Lei Complementar nº 061/2005 (Dispõe sobre Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Teresópolis e dá outras providências.)
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0099, DE 13/12/2007. Dá nova redação ao Anexo VII da Lei Complementar nº 071/2006.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0082, DE 11/01/2007. Revoga artigos da Lei Complementar nº 061/2005 e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0071, DE 06/03/2006. Dispõe Sobre a Reestruturação dos Cargos do Quadro dos Servidores Efetivos do Poder Legislativo do Município de Teresópolis.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0067, DE 05/07/2005. Altera redação da Lei Complementar nº 061/2005.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0058, DE 13/01/2005. Fixa valores de Referências dos Cargos Efetivos, Funções Gratificadas, Cargos em Comissão e Cargo de Secretário, Procurador e Controlador da Câmara Municipal de Teresópolis e dá outras providências.
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