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LEI COMPLEMENTAR Nº 0049, DE 30/12/2003. Dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, altera a Lei Municipal nº 977/1979 que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0040, DE 19/12/2002. Altera em parte a Lei Municipal nº 977, de 06 de dezembro de 1979 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0039, DE 19/12/2002. Altera o Capítulo VIII - Das Queimadas e dos Cortes de Árvores e Pastagens - Código de Posturas - Lei Municipal nº 793, de 26 de setembro de 1973.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0032, DE 23/11/2001. Altera o parágrafo terceiro do artigo 192 da Lei Municipal nº 793, de 13 de outubro de 1973 (Código de Postura).
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0021, DE 22/11/2000. Altera em parte as Leis Municipais nºs 977/79, 1.492/93, 1.592/94 e 1.651/95.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0014, DE 29/12/1999. Alteração do Código Tributário Municipal (Lista de Serviços).
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0005, DE 03/08/1998 . Dá nova redação ao parágrafo segundo do artigo 193 do Código de Postura.
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