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LEI MUNICIPAL Nº 3480, DE 21/07/2016. LTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.498, DE 24/12/1993 (DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO).
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LEI MUNICIPAL Nº 3452, DE 07/04/2016. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO COM A EMPRESA 19 AÇÃO E ENTRETENIMENTO LTDA. ME.
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LEI MUNICIPAL Nº 3451, DE 07/04/2016. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO COM A AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A.
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LEI MUNICIPAL Nº 3247 DE 22/11/2013. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RESIDENTES E AMIGOS DO CRUZEIRO.
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LEI MUNICIPAL Nº 3226, DE 17/09/2013. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO COM A Srª PATRÍCIA DE ALMEIDA.
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LEI MUNICIPAL Nº 3224, DE 13/09/2013. AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO ONEROSO, A TITULO PRECÁRIO, COM A SRª BIANCA ALVES DE OLIVEIRA.
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LEI MUNICIPAL Nº 3199, DE 05/06/2013. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO ONEROSA, A TÍTULO PRECÁRIO, COM A EMPRESA MINAS FEST FORMATURAS CERIMONIAIS E EVENTOS LTDA. EPP.
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LEI MUNICIPAL Nº 2266 - Pub. 12/06/2003. Altera o § 2º, do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.498/1993.
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LEI MUNICIPAL Nº 2129 - Pub. 21/12/2001. Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal nº 1.545/1994.
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LEI MUNICIPAL Nº 1742 - Pub. 17/05/1997. Cria 25 (vinte e cinco) vagas para o Cargo de Motorista
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