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LEI MUNICIPAL Nº 1707 - Pub. 26/11/1996. Altera em parte as Leis Municipais nºs 1.220/88 e 1.328/90 (cria Vagas).
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LEI MUNICIPAL Nº 1545 - Pub. 28/05/1994. Altera parcialmente a Lei Municipal nº 1.498 de 13 de dezembro de 1993, em seus artigos 2º e 3º, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado.
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LEI MUNICIPAL Nº 1498 - Pub. 24/12/1993. Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.
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LEI MUNICIPAL Nº 1464 - Pub. 14/08/1993. Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.
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