LEI MUNICIPAL Nº 3226, DE 17/09/2013. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO COM A Srª PATRÍCIA DE ALMEIDA.
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO COM A Srª PATRÍCIA DE ALMEIDA
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Autorização de Uso com a Srª Patrícia de Almeida, tendo como objetivo a Autorização de Uso a Título Precário do imóvel onde funciona a ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR JOÃO ADOLPHO JOSETTI.
Art. 2° Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS. Aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze.
ARLEI DE OLIVEIRA ROSA
= Prefeito =