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LEI MUNICIPAL Nº 0658, DE 30/08/1969. Regulamenta gabarito de altura das construções, e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 0643, DE 30/10/1968. Sobre licenciamento de construções em terrenos acidentados.
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LEI MUNICIPAL Nº 0496, DE 29/05/1964. Regulariza a situação de casas construídas em terreno com metragem inferior ao que consta no Código de Obras.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0114, DE 13/06/2008. Estabelece normas para legalização das construções, modificações e acréscimos que não tenham sido devidamente licenciados.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0105, DE 04/01/2008. Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Teresópolis e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0085, DE 06/04/2007. Suprimir o artigo 8º da Lei Complementar nº 070/2006.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0078, DE 16/09/2006. Estabelece normas para legalização das construções, modificações e acréscimos que não tenham sido devidamente licenciados.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0070, DE 08/03/2006. Proíbe licenciamento de novas edificações até aprovação do Plano Diretor, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0035, DE 16/05/2002. Estabelece normas para legalização das construções e acréscimos já executados que não tenham sido devidamente licenciados.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0020, DE 02/11/2000. Normatiza a legalização das construções e acréscimos já executados que não tenham sido devidamente licenciados.
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