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LEI MUNICIPAL nº 3053, DE 16/12/2011. Dispõe sobre a instalação de sistema de segurança, sensores e válvulas de bloqueio de vazamentos de gás e dá providências correlatas.
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LEI MUNICIPAL Nº 2404, DE 15/04/2005. Normas e especificações de adaptação e acessibilidade de acordo com a Lei Estadual nº 4.326/2004.
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LEI MUNICIPAL Nº 1883, DE 17/12/1998. Trata da legalização de construções e acréscimos já executados que não tenham obtido seu devido licenciamento.
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LEI MUNICIPAL Nº 1881 - Pub. 07/11/1998. Altera a Lei Municipal nº 1.782/97. (Dispõe sobre a obrigatoriedade de construções de rampas de acesso aos elevadores para deficientes físicos).
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LEI MUNICIPAL Nº 1806, DE 03/12/1997. Normatiza a legalização das construções, modificações e acréscimos já executados ou em fase de construção, que não tenham sido devidamente licenciadas.
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LEI MUNICIPAL Nº 1782 - Pub. 23/09/1997. Dispõe sobre a obrigatoriedade de construções de rampas de acesso aos elevadores para deficientes físicos em edificações residenciais e comerciais.
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LEI MUNICIPAL Nº 1399, DE 24/04/1992. Dispõe sobre as edificações ou partes delas que poderão ou não ser licenciadas ou legalizadas por esta Lei. 1989
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LEI MUNICIPAL Nº 1279, DE 28/10/1989 Regularização de obras irregulares.
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LEI MUNICIPAL Nº 1004, DE 10/12/1980. Estabelece os limites máximos de altitude para os prédios nas faixas que menciona.
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LEI MUNICIPAL Nº 0920, DE 11/11/1977. Modifica gabaritos p/ construção de prédios.
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