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LEI MUNICIPAL Nº 0072, DE 31/07/1949. Abre Crédito Especial de Cr$ 38.555,40 proveniente do Fundo Rodoviário Nacional.
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LEI MUNICIPAL Nº 0059, DE 01/01/1949. Abre Crédito Especial de Cr$ 123.061,10 proveniente do Fundo Rodoviário Nacional para atender despesas de obras rodoviárias Municipais.
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LEI MUNICIPAL Nº 0037, DE 12/09/1948. Abre Crédito Especial de Cr$ 51.228,50, proveniente da quota de 40% do Fundo Rodoviário Nacional de Auxílio aos Municípios, a fim de atender despesas com Estradas Municipais.
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LEI MUNICIPAL n° 3086, DE 10/04/2012. Dá nova redação ao art. 2° da lei municipal n° 1.662/1995.
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 200, DE 15/12/2015. CRIA O FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS (FUNJUR) E REGULAMENTA O RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NAS AÇÕES EM QUE O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS FOR REPRESENTADO POR PROCURADOR EFETIVO
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