LEI MUNICIPAL Nº 0037, DE 12/09/1948. Abre Crédito Especial de Cr$ 51.228,50, proveniente da quota de 40% do Fundo Rodoviário Nacional de Auxílio aos Municípios, a fim de atender despesas com Estradas Municipais.
O POVO DE TERESÓPOLIS por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial de Cr$ 51.228,50 (cincoenta e um mil, duzentos e vinte e oito cruzeiros e cincoenta centavos), importância que vem integrar a quota de 40% (quarenta por cento) entregue a Prefeitura pelo Departamento de Estados de Rodagem, como Fundo Rodoviário de Auxílio aos Municípios, em obediência ao que estabelece o Decreto-Lei Estadual nº 3.147, de 16 de maio de 1947, com o fim de atender a despesas decorrentes de quaisquer obras em estradas Municipais.
Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, em 9 de setembro de 1948.
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Alfredo Ferreira - Presidente-
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Arlindo Diniz da Fonseca 1º Secret.
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Nelson R. de Almeida - 2º Secret.
Sancionada e Promulgada em 10/09/1948
Publicado no Órgão Oficial em 12/09/1948