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LEI MUNICIPAL Nº 1929, DE 10/11/1999. Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de rampa de acesso até o interior das dependências dos estabelecimentos bancários do Município de Teresópolis e a instalação de portas adequadas, que permitam o acesso de deficientes físicos que dependam do uso de cadeiras de rodas.
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LEI MUNICIPAL Nº 1860, DE 17/09/1998. Aprova o Contrato de Repasse celebrado entre a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal e o Município de Teresópolis/RJ - PRONAF.
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LEI MUNICIPAL Nº 1854, DE 09/09/1998. Aprova o Contrato de Repasse celebrado entre a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e o Município de Teresópolis RJ.
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LEI MUNICIPAL Nº 1781, DE 23/09/1997. Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Convênio com os Bancos Oficiais, para empréstimos aos funcionários com consignação em folha de pagamento.
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LEI MUNICIPAL Nº 1779, DE 23/09/1997. Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Convênio com Instituição Financeira Bancária Oficial, mediante processo de Licitação Pública, para terceirizar os recebimentos da Prefeitura, e dá outros providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 1675, DE 27/05/1996. Obriga os proprietários de imóveis residenciais, comerciais, industriais, bancários e outros, a colocarem placas indicativas, quando possuírem animais ferozes, bem como colocação de caixa coletora de correspondências.
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LEI MUNICIPAL Nº 1582, DE 23/11/1994. Autoriza o Executivo Municipal a instalar um "TRAILLER" do Banco do Brasil na Praça Higino da Silveira - Alto.
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LEI MUNICIPAL Nº 1567, DE 07/09/1994. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Contrato de Patrocínio com a Caixa Econômica Federal para implantação do Projeto SOS - LIXO.
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LEI MUNICIPAL Nº 1560, DE 18/07/1994. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Contrato com a Caixa Econômica Federal, tendo por objeto o patrocínio do Evento, o "MÊS DA ÓPERA", a realizar-se em nossa Cidade.
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LEI MUNICIPAL Nº 1552, DE 29/06/1994. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Contrato de Patrocínio com a Caixa Econômica Federal, denominado "FORRÓ DA CIDADE", cuja cópia do referido Ajuste fica fazendo parte integrante do presente.
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