LEI MUNICIPAL Nº 1854, DE 09/09/1998. Aprova o Contrato de Repasse celebrado entre a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e o Município de Teresópolis RJ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:
Art. 1º Fica aprovado, com fulcro no art. 32, inciso XI da Lei Orgânica do Município de Teresópolis, o Contrato de Repasse nº 0060896-07/98/MPO/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e o Município de Teresópolis - RJ, objetivando a IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM TERESÓPOLIS-RJ.
Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,
Em, 03 de setembro de 1998.
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LUIZ GALLO FERREIRA
Presidente
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JOSÉ CARLOS FARIA
1º Secretário
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PROF. PAULO MAIA
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 036/1998
Sancionada em 04/09/1998
Publicada em 09/09/1998
Periódico Gazeta de Teresópolis