LEI MUNICIPAL Nº 1781, DE 23/09/1997. Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Convênio com os Bancos Oficiais, para empréstimos aos funcionários com consignação em folha de pagamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com os Bancos Oficiais, para empréstimos aos funcionários com consignação em folha de pagamento.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em, 15 de setembro de 1997.
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LUIZ GALLO FERREIRA
Presidente
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JOSÉ CARLOS FARIA
1º Secretário
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PAULO MAIA
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 093/1997
Sancionada em 17/09/1997
Publicada em 23/09/1997
Periódico Diário