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LEI MUNICIPAL Nº 0993 - Pub. 28/06/1980. Altera a Lei Municipal nº 888/76.
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LEI MUNICIPAL Nº 0968 - Pub. 22/12/1979. Altera a Lei Municipal nº 888/76.
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LEI MUNICIPAL Nº 0888 - Pub. 15/12/1976. Institui o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Município de Teresópolis - RJ.
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LEI MUNICIPAL Nº 0556 - Pub. 15/08/1965. Revoga dispositivos da Lei nº 420/62 - Estatuto dos Funcionários Públicos.
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LEI MUNICIPAL Nº 0369 - Pub. 14/05/1961. Limita em 35 anos idade máxima para admissão de funcionários.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0012 - Pub. 23/11/1999. Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Teresópolis, revoga o artigo 98 da Lei Municip al nº 950/78 e a Lei Municipal nº 1.351/91 e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 176, DE 28/01/2014. A PRESENTE LEI COMPLEMENTAR REGULA A SITUAÇÃO, OBRIGAÇÕES, DEVERES, DIREITOS E PRERROGATIVAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, CONFORME DETERMINA A LEI COMPLEMENTAR N° 167, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS).
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 167, DE 03/09/2013. INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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