| LEI COMPLEMENTAR Nº 0056, DE 22/12/2004. Autoriza o Executivo Municipal a aplicar o inciso I do artigo 131 da Lei Municipal nº 977/1979 (Código Tributário Municipal). |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 0055, DE 22/12/2004. Disciplina a poluição visual dentro do Município. |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 0054, DE 22/12/2004. (Revogada pela Lei Complementar nº 103 - Pub. 28.12.2007). Cria o sistema de autorização para funcionamento de empresas, denominado ALVARÁ PROVISÓRIO. |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 0053, DE 05/12/2004. Exclui o parágrafo único, do artigo 22, da Lei Municipal nº 977/79 - Código Tributário Municipal, e insere os parágrafos 1º e 2º no citado artigo. |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 0052, DE 06/12/2004. Suprimir o artigo 50 e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 025/2001 - Dispõe sobre Zoneamento do Município. |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 0051 - Pub. 19/06/2004. Autoriza a Fazenda, Municipal a efetuar o parcelamento dos débitos relativos a IPTU e ISS. |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 0050, DE 21/05/2004. Reestrutura o Quadro Administrativo da Câmara Municipal de Teresópolis-RJ. |
