Leis Municipais

Leis Municipais – 2018

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LEI Nº 3.633 – 2018 – SOBRE A PROIBIÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS EM RECUSAREM O RECEBIMENTO DE BOLETOS	pdf	Download
LEI Nº 3.621 – 2018 – CRIA O PROGRAMA TALENTO LOCAL	pdf	Download
LEI Nº 3.616 – 2018 – SOBRE A CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE EDIFÍCIOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA	pdf	Download
LEI Nº 3.631 – 2018 – SOBRE A PROIBIÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS QUE TENHAM ENVOLVIMENTO EM CORRUPÇÃO	pdf	Download
LEI Nº 3.627 – 2018 – SOBRE REMOÇÃO DE FIOS POR CONCESSIONARIAS PÚBLICAS E OUTRAS	pdf	Download
Lei nº 3.637 – 2018 – Termo de Permissão de Cessão -Policia Militar	pdf	Download
Lei nº 3.638 – 2018 – Termo de Permissão de Cessão -VIA SACRA 2018	pdf	Download
Lei nº 3.639 – 2018 – Operadoras de Tecnologia de Transporte	pdf	Download
Lei nº 3.640 – 2018 – aplicativo de transporte de passageiro individual a taxímetro – Táxi no Município de Teresópolis	pdf	Download
Lei nº 3.641 – 2018 – COLÔNIA DE FÉRIAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES	pdf	Download
Lei nº 3.642 – 2018 – ARRECADAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO DE TERESÓPOLIS	pdf	Download
Lei nº 3.643 – 2018 – CONCURSO ANUAL DE REDAÇÃO ENTRE OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ENSINO DO MUNICÍPIO SOBRE A VALORIZAÇÃO DO IDOSO	pdf	Download
Lei nº 3.644 – 2018 – INSTALAÇÃO DE CAIXAS ELETRÔNICOS ADAPTADOS	pdf	Download
Lei nº 3.648 – 2018 – DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO	pdf	Download
Lei nº 3.649 – 2018 – Cadastro Municipal de Crianças e Adolescentes Desaparecidos	pdf	Download
Lei nº 3.650 – 2018 – CADEIRA DE RODAS EM TODOS OS CEMITÉRIOS	pdf	Download
Lei nº 3.651 – 2018 -Banheiro Público Legal	pdf	Download
Lei nº 3.652 – 2018 -DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 51 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.108	pdf	Download
Lei nº 3.653 – 2018 – Altera a Lei Municipal nº 3.513	pdf	Download
Lei nº 3.654 – 2018 – DENOMINAÇÃO PROFESSORA MARIA DE FÁTIMA FONSECA DA SILVA	pdf	Download
Lei nº 3.655 – 2018 -REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.896 – 1999	pdf	Download
Lei nº 3.657 – 2018 -ARCAR COM AS DESPESAS DE FUNERAL DE PESSOAS DOADORAS DE ÓRGÃOS	pdf	Download
Lei nº 3.658 – 2018 -INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE LIBRAS NA GRADE ESCOLAR	pdf	Download
Lei nº 3.659 – 2018 -PROGRAMA HORTA COMUNITÁRIA	pdf	Download
Lei nº 3.660 – 2018 orçamentario.camara	pdf	Download
Lei nº 3.662 – 2018 – CRITÉRIOS DE VAGAS EM CRECHES	pdf	Download
Lei nº 3.663 – 2018 -FEIRA LIVRE DO PRODUTOR RURAL E ARTESANATO	pdf	Download
Lei nº 3.664 – 2018 -Programa de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo	pdf	Download
Lei nº 3.665- 2018 -INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO EM CRECHES PARTICULARES	pdf	Download
Lei nº 3.666 – 2018 – CRIAÇÃO DO CRAS VOLANTE	pdf	Download
Lei nº 3.667 – 2018 -ASSEGURA MATRÍCULA PARA O ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA	pdf	Download
Lei nº 3.668 – 2018 -INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS	pdf	Download
Lei nº 3.669 – 2018 – ASSEGURA VAGAS EM UNIDADES EDUCACIONAIS A ALUNO QUE JÁ TENHA IRMÃO MATRICULADO	pdf	Download
Lei nº 3.670 – 2018 – Termo de Permissão de Uso -Casa de Cultura	pdf	Download
Lei nº 3.671 – 2018 – DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO	pdf	Download
Lei nº 3.672 – 2018 – DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO	pdf	Download
Lei nº 3.673 – 2018 – PROGRAMA LIÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS NA EDUCAÇÃO	pdf	Download
Lei nº 3.674 – 2018 -PROGRAMA DE APOIO A GERAÇÃO DE EMPREGO PARA JOVENS	pdf	Download
Lei nº 3.676 – 2018 – DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO	pdf	Download
Lei nº 3.675 2018 – LDO exercício 2019 II	pdf	Download
Lei nº 3.677 – 2018 – DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO	pdf	Download
Lei nº 3.678 – 2018 – CAPTURAR E APREENDER ANIMAIS DE GRANDE PORTE	pdf	Download
Lei nº 3.679 – 2018 orçamento	pdf	Download
Lei nº 3.680 – 2018 orçamento R$6.367.079,14	pdf	Download
Lei nº 3.681 – 2018 orçamento	pdf	Download
Lei nº 3.682 – 2018 orçamento Saude e ADM	pdf	Download
Lei nº 3.683 – 2018 Orçamento educação	pdf	Download
Lei nº 3.684 – 2018 IBAM orçamento	pdf	Download
Lei nº 3.685 – 2018 orçamento	pdf	Download
Lei nº 3.686 – 2018 orçamento R$621.067,30	pdf	Download
Lei nº 3.687 – 2018 Orçamento	pdf	Download
Lei nº 3.688 – 2018 – FESTIVAL LITERÁRIO EM TERESÓPOLIS	pdf	Download
Lei nº 3.689 – 2018 – PRAÇA SEBASTIÃO DE OLIVEIRA MAGALHÃES	pdf	Download
Lei nº 3.690 – 2018 -“SEMANA DA MÚSICA NET”,	pdf	Download
Lei nº 3.691 – 2018 -ALTERA REDAÇÃO DE ALGUNS ARTIGOS E INCISOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.603	pdf	Download
Lei nº 3.692 – 2018 -RUA RONALDO MENDONÇA	pdf	Download
Lei nº 3.693 – 2018 – SERRA INK TATTOO	pdf	Download
Lei nº 3.694 – 2018 – Orçamento	pdf	Download
Lei nº 3.695 – 2018 – Orçamento	pdf	Download
Lei nº 3.696 – 2018 – PROIBE A UTILIZAÇÃO DE CANUDOS E COPOS DE PLA	pdf	Download
Lei nº 3.697 – 2018 – Orçamento	pdf	Download
Lei nº 3.698 – 2018 – Orçamento	pdf	Download
Lei nº 3.699 – 2018 – Orçamento	pdf	Download
Lei nº 3.700 – 2018 – CRIA GERENCIAMENTO MUNICIPAL DE LEITOS – GML	pdf	Download
Lei nº 3.701 – 2018 – Revoga a Lei Municipal nº 3.658-2018, Processo 13.456-2018	pdf	Download
Lei nº 3.702 – 2018 – Revoga a Lei Municipal nº 3.665-2018, Processo 15.868-2018	pdf	Download
Lei nº 3.703 – 2018 – Altera a Lei 3.610-2017 – Orçamento de 2018	pdf	Download
Lei nº 3.704 – 2018 – DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO	pdf	Download
Lei nº 3.705 – 2018 – DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO	pdf	Download
Lei nº 3.706 – 2018 – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESPORTES DE QUADRA DE TERESÓPOLIS – ABEQT.	pdf	Download
Lei nº 3.707 – 2018 – SERVEJA TERESÓPOLIS	pdf	Download
Lei nº 3.708 – 2018 – Altera a Lei 3.610-2017 – Orçamento de 2018	pdf	Download
Lei nº 3.709 – 2018 – DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO	pdf	Download
Lei nº 3.710 – 2018 – DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO	pdf	Download
Lei nº 3.711 – 2018 – Altera a Lei 3.610-2017 – Orçamento de 2018	pdf	Download
Lei nº 3.712 – 2018 – Altera a Lei 3.610-2017 – Orçamento de 2018 – limite 30_	pdf	Download
Lei nº 3.713 – 2018 – Altera a Lei 3.610-2017 – Orçamento de 2018	pdf	Download
Lei nº 3.714 – 2018 – Bem Estar Animal	pdf	Download
Lei nº 3.715 – 2018 – WHINDERSON NUNES – EITA CASEI	pdf	Download
Lei nº 3.716 – 2018 – Altera a Lei 3.610-2017 – Orçamento de 2018	pdf	Download
Lei nº 3.717 – 2018 – Altera a Lei 3.610-2017 – Orçamento de 2018	pdf	Download
Lei nº 3.718 – 2018 – III TERESÓPOLIS BLUES FESTIVAL	pdf	Download
Lei nº 3.719 – 2018 – Campeonato Brasileiro da Categoria Master de Hóquei Sobre Patins”,	pdf	Download
Lei nº 3.720 – 2018 – Evento beneficente APAE	pdf	Download
Lei nº 3.721 – 2018 – Natal SESC.	pdf	Download
Lei nº 3.722 – 2018 – Estabelece Obrigatoriedade do registro do Grupo Sanguíneo e do Fator RH nos uniformes dos motoristas	pdf	Download
Lei nº 3.723 – 2018 – ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N° 2.091 – 2001	pdf	Download
Lei nº 3.724 – 2018 – RUA GENERINO VILLAS BÔAS DE ALMEIDA	pdf	Download
Lei nº 3.725 – 2018 – SERVIDÃO LAURINDA DA SILVA MOREIRA	pdf	Download
Lei nº 3.726 – 2018 – RETIRADA DE VEÍCULOS SUCATEADOS	pdf	Download
Lei nº 3.727 – 2018 – RUA SÉRGIO DE OLIVEIRA SANTOS	pdf	Download
Lei nº 3.728 – 2018 – RUA MIGUEL ALVES LESSA	pdf	Download
Lei nº 3.729 – 2018 – PROPAGANDA TRANSPARENTE”.	pdf	Download
Lei nº 3.730 – 2018 – Orçamento Altera a lei nº 3.683 – 2018	pdf	Download
Lei nº 3.731 – 2018 – Altera a Lei 3.610-2017 – Orçamento de 2018	pdf	Download
Lei nº 3.732 – 2018 – Altera a Lei 3.610-2017 – Orçamento de 2018	pdf	Download
Lei nº 3.733 – 2018 – Altera a Lei nº 3.379 – 2015 plano Municipal de Educação	pdf	Download
Lei nº 3.734 – 2018 – Orçamento CORRIGINDO A LEI MUNICIPAl 3.660 – 2018	pdf	Download
Lei nº 3.735 – 2018 – Orçamento CORRIGINDO AS LEIS MUNICIPAIS 3681, 3684, 3685, 3694, 3697, 3.698, 3699, 3708, 3713	pdf	Download
Lei nº 3.736 – 2018 – Resíduos solidos	pdf	Download
Lei nº 3.737 – 2018 – Altera em parte a Lei nº 3.464-2016 – COMTUR	pdf	Download
Lei nº 3.738 – 2018 – Altera a Lei 3.610-2017 – Orçamento de 2018	pdf	Download
Lei nº 3.739 – 2018 – Altera, em parte, a Lei Municipal nº 3.560-2017	pdf	Download
Lei nº 3.740 – 2018 – Considera de Utilidade Pública´a ONG ANJOS PELUDOS DE TERESÓPOLIS	pdf	Download
Lei nº 3.742 – 2018 – Dispõe sobre a revisão da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.	pdf	Download
Lei nº 3.743 – 2018 – Orçamento para 2019	pdf	Download
Lei nº 3.741 – 2018 – Altera a Lei nº 3.605-2017 – Revisão do PPA 2018, 2019, 2020 e 2021	pdf	Download
Lei nº 3.656 – 2018 -Revoga a Lei nº 3.653 – 2018	pdf	Download
Lei nº 3.661 – 2018 – orçamento	pdf	Download
Lei nº 3645 – 2018 – SERVEJA	pdf	Download
Lei nº 3646 – 2018 – SEMANA DA MUSICA NET	pdf	Download
LEI Nº 3.615 – 2018 – DISPÕE SOBRE UM CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA NOS ESTABELECIMENTOS DE EMBELEZAMENTO A SEREM ADOTADOS PELAS MANICURES E PEDICURES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	pdf	Download
LEI Nº 3.617 – 2018 – DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE NUMERAÇÃO PREDIAL EM LOCAL VISÍVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	pdf	Download
LEI Nº 3.618 – 2018 – OBRIGA AS EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS AO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS A CONTRATAREM JOVENS PARA FOMENTO DO PRIMEIRO EMPREGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	pdf	Download
LEI Nº 3.619 – 2018 – DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE VIGILÂNCIA ARMADA 24 HORAS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS PÚBLICAS E PRIVADAS E NAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO MUNICIPAL	pdf	Download
LEI Nº 3.620 – 2018 – INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 03 DE SETEMBRO DE 2013	pdf	Download
LEI Nº 3.622 – 2018 – TORNA OBRIGATÓRIO ÀS UNIDADES DE SAÚDE LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, A FIXAÇÃO DE QUADRO INFORMANDO A ESCALA DIÁRIA DOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS	pdf	Download
LEI Nº 3.623 – 2018 – TORNA OBRIGATÓRIA A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE RECUSA DE ATENDIMENTO (CRA) NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, QUE FAZEM ATENDIMENTO PELO SUS	pdf	Download
LEI Nº 3.624 – 2018 – INSTITUI O “PROGRAMA DE ENVELHECIMENTO ATIVO E SAÚDE DA PESSOA IDOSA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	pdf	Download
LEI Nº 3.626 – 2018 – ASSEGURA VACINAÇÃO DIFERENCIADA, DOMICILIAR, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA INCAPACITANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	pdf	Download
LEI Nº 3.628 – 2018 – TORNA OBRIGATÓRIO QUE AS BILHETERIAS DE CINEMA, CASAS DE SHOWS E SIMILARES DISPONHAM PARA OS CLIENTES MÁQUINAS DE CARTÕES PARA O PAGAMENTO DE INGRESSOS	pdf	Download
LEI Nº 3.629 – 2018 – _DISPÕE SOBRE O ENCAMINHAMENTO DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, INCLUSAS CRECHES, PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE EXAMES	pdf	Download
LEI Nº 3.630 – 2018 – DISPÕE SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À PEDOFILIA E EROTIZAÇÃO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	pdf	Download
LEI Nº 3.632 – 2018 – PROÍBE O REPASSE AO LOCATÁRIO DA COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA EM BOLETO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS	pdf	Download
LEI Nº 3.634 – 2018 – ESTABELECE REGIME DE COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA AS EMPRESAS QUE FIRMAREM CONTRATO COM O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	pdf	Download
LEI Nº 3.635 – 2018 – DETERMINA SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES A “CARTA DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DA SAÚDE	pdf	Download
LEI Nº 3.636 – 2018 – DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DO COMPROVANTE DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE TOSADOR E BANHISTA NOS ESTABELECIMENTOS DE HIGIENE E ESTÉTICA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO	pdf	Download

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