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LEI MUNICIPAL Nº 1422, DE 04/09/1992. Dispõe sobre o atendimento prioritário das pessoas que menciona em Estabelecimentos que atuam na Rede de Supermercados de Teresópolis.
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LEI MUNICIPAL Nº 1402, DE 08/05/1992. Dispõe sobre o atendimento prioritário das pessoas que menciona em agências bancárias e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 1163, DE 04/12/1985. Concede Isenção de Pagamento de Passagens de Ônibus aos Idosos com Mais de 70 Anos.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0119, DE 20/12/2008. Autoriza o Executivo a criar a Secretaria Municipal de Assuntos Especiais da 3ª Idade.
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 165, DE 26/06/2013.AUTORIZA A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO IDOSO, DISPÕE SOBRE SUA CONSTITUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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