LEI MUNICIPAL Nº 1169 - Pub. 29/03/1986. Revoga a Lei Municipal nº 1.107/84.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.107/84 de 26/10/84, Publicado no Órgão Oficial em 29/30-10/84.
Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,
em 13 de março de 1986.
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SÉRGIO OEST
PRESIDENTE
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NELSON CORTÁZIO CORRÊA
1º SECRETÁRIO
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JOÃO BATISTA DA SILVA
2º SECRETÁRIO
PROJETO DE LEI Nº 049/1985
Sancionada e Promulgada em 21/03/1986
Publicado no Órgão Oficial em 29-30/03/1986