LEI MUNICIPAL Nº 0963, DE 30/10/1979. Altera Lei Municipal nº 281/56.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:
Art. 1º Fica suprimido no art. 1º da Lei Municipal nº 281, de 06.12.56, as palavras "ALÉM DISSO" a fim de que dirimir dúvida na interpretação do referido artigo.
Art. 2º Entra presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
em 22 de outubro de 1979.
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GICÉLIO FRANCISCO DA SILVA
Presidente
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Prof. JOSÉ CARLOS CUNHA
1º Secretário
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JOÃO BATISTA DA SILVA
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 025/1979
Sancionada e Promulgada em 23/10/1979
Publicado no Órgão Oficial em 30/10/1979