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LEI MUNICIPAL Nº 0980 - Pub. 23/02/1980. Autoriza a construção do "Apart-Hotel".
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LEI MUNICIPAL Nº 0754 - Pub. 30/11/1972. Autoriza a Prefeitura Municipal de Teresópolis a permitir a COHATEL a construir blocos com 4 pavimentos na Av. Presidente Roosevelt.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0042 - Pub. 19/12/2002. Permite a construção de Templos Religiosos e praticar Culto Religioso em Recinto Fechado na Rua Margarida dos Santos Pontes.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0006, DE 10/09/1998 - Pub. 13/09/1998. Obrigatoriedade de garagem e/ou estacionamento.
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 190, DE 04/12/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2007 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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