LEI MUNICIPAL Nº 2352, DE 04/06/2004. Autoriza a utilização de bem público.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Autorização de Uso a Título Precário, com a CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE SKATE, tendo por objeto a utilização de espaço físico intitulado, "PRAÇA DE ESPORTES RADICAIS", visando o desenvolvimento de eventos correlatos a este esporte e a divulgação de marcas e produtos relacionados a esta prática desportiva.
Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 24 de maio de 2004.
__________________________________
LUIZ FERNANDO DE SOUZA FILHO
Presidente
__________________________________
MARGARETH ROSI RAMOS
1ª Secretária
__________________________________
ODENIR CARDOSO QUINCAS
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 052/2004
Sancionada em 19/05/2004
Publicada em 02/06/2004
Periódico O Popular