LEI MUNICIPAL Nº 2351, DE 02/06/2004. Autoriza a utilização de bem público.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Autorização de Uso a Título Precário, com a Empresa JÓIA ENTERTAINMENT LTDA., tendo por objeto a utilização de espaço físico dentro das dependências do GINÁSIO MUNICIPAL POLIESPORTIVO PEDRO RAGE JAHARA, visando a divulgação de marcas e produtos das empresas que serão suas parceiras no evento que se realizará no dia 05 de junho de 2004, denominado "MECA WORLD II - MIXED MARTIAL ARTS".
Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 24 de maio de 2004.
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LUIZ FERNANDO DE SOUZA FILHO
Presidente
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MARGARETH ROSI RAMOS
1ª Secretária
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ODENIR CARDOSO QUINCAS
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 051/2004
Sancionada em 18/05/2004
Publicada em 02/06/2004
Periódico O Popular