LEI MUNICIPAL Nº 2375, DE 18/09/2004. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Permissão de Uso à Titulo Precário para exploração de "quiosques" localizados na Calçada da Fama.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Permissão de Uso à Título Precário com terceiros interessados, escolhidos mediante procedimento licitatório, para exploração de 03 (três) "quiosques" localizados na Calçada da Fama, sendo: 01 (um) para venda de flores e 02 (dois) para venda de objetos que divulguem a imagem de Teresópolis.
Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 02 de setembro de 2004.
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LUIZ FERNANDO DE SOUZA FILHO
Presidente
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MARGARETH ROSI RAMOS
1ª Secretária
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ODENIR CARDOSO QUINCAS
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 072/2004
Sancionada em 15/09/2004
Publicada em 18-19-20/09/2004
Periódico Gazeta de Teresópolis