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LEI MUNICIPAL Nº 3405, DE 19/02/2016. VEDA A CONSTRUÇÃO DE OBSTÁCULOS OU ORNAMENTOS NAS AVENIDAS LÚCIO MEIRA E FELICIANO SODRÉ.
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LEI MUNICIPAL Nº 3399, DE 17/12/2015. DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES (COMIDA SOBRE RODAS) EM ÁREAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 3237, DE 06/11/2013. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A PROPRIEDADE, A POSSE, A GUARDA, O USO, O TRANSPORTE E A PRESENÇA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS – RJ.
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LEI MUNICIPAL Nº 3218, DE 29/08/2013. MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 61 DA LEI MUNICIPAL Nº 793/1973 (CÓDIGO DE POSTURAS).
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LEI MUNICIPAL Nº 1995, DE 12/04/2000 Altera, em parte, a Lei Municipal nº 793, de 26 de dezembro de 1973, que instituiu o Código de Posturas Municipal.
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LEI MUNICIPAL Nº 1579, DE 19/11/1994 Altera em parte o Código de Posturas do Município - Lei nº 793/73.
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LEI MUNICIPAL Nº 0856, DE 15/12/1975 Altera o art. 192 da Lei Municipal nº 793 de 26.09.73.
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LEI MUNICIPAL Nº 0793, DE 15/10/1973 Institui o Código de Posturas do Município e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 0793 - Pub. 15/10/1973 Institui o Código de Posturas do Município e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0039, DE 19/12/2002. Altera o Capítulo VIII - Das Queimadas e dos Cortes de Árvores e Pastagens - Código de Posturas - Lei Municipal nº 793, de 26 de setembro de 1973.
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