LEI MUNICIPAL Nº 2742 - Pub. 18/12/2008. Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.524/2006.
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LEI MUNICIPAL Nº 172 - Pub. 06/12/1952. Regulamenta Aposentadoria para o pessoal extranumerário da Municipalidade
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LEI MUNICIPAL Nº 1031 - Pub. 15/12/1981 Altera a Lei Municipal nº 888/76.
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LEI MUNICIPAL Nº 0584 - Pub. 15/12/1966. Dispõe sobre aposentadoria.
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LEI MUNICIPAL Nº 0544 - Pub. 31/12/1964. Acresce item ao art. 38 da Lei nº 477/63.
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LEI MUNICIPAL Nº 0512 - Pub. 31/07/1964. Acresce parágrafo ao art. 202 da Lei nº 420/62.
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LEI MUNICIPAL Nº 0224 - Pub. 27/03/1954. Dispõe sobre a aposentadoria para funcionários com mais de 35 anos de serviços.
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LEI MUNICIPAL Nº 0147 - Pub. 28/11/1951. Fixa proventos de inatividade para Manoel Montanha.
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