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LEI MUNICIPAL Nº 0378, DE 30/07/1961. Isenta do adicional criado pela Lei nº 358/60 as propriedades incorporadas ao Perímetro Urbano.
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LEI MUNICIPAL Nº 0362, DE 07/12/1960. Concede isenção do adicional de 10% criado pela Lei 358/60 às propriedades incorporadas ao Perímetro Urbano.
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LEI MUNICIPAL Nº 0325, DE 01/11/1959. Dispõe sobre a divisão do Perímetro Urbano em duas zonas.
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LEI MUNICIPAL Nº 0223 - Pub. 27/03/1954. Autoriza A Capela N. S. de Fátima a construir um Templo Religioso em Teresópolis
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LEI MUNICIPAL Nº 0198, DE 03/07/1953. Autoriza a Capela N. S. do Rosário de Fátima a construir uma Igreja na Praça Nilo Peçanha no Alto.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0093, DE 19/07/2007. Dispõe sobre o perímetro urbano da Cidade de Teresópolis e delimita as Macrozonas Urbanas e Urbano-Ambientais.
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